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Edição atual tal como às 13h57min de 27 de novembro de 2019
Em casos onde a empresa possua algum processo administrativo ou liminar, o usuário poderá utilizar a opção: Principal / Processos Judiciais / Administrativos, para particularidades no cálculo do PIS/COFINS.
Finalidade
- 01 - Deduzir da base de cálculo do PIS/COFINS o total do ICMS
- 02 - Deduzir da base de cálculo do PIS/COFINS o total do ISS
OBS:Esta dedução só é de fato considerado quando da inclusão do processo administrativo, e uma nova importação de documentos fiscais.
Natureza
Judicial = Pressione (F2) para acesso ao HELP.
Administrativo = Pressione (F2) para acesso ao HELP.
Período de vigência: Período o qual o processo está em vigor.
Nº do processo: Informar o número do processo
Seção: Seção do processo
Vara: Vara do processo
Sentença: Data da setença do processo.
Descrição do Processo: Descrição o qual se refere o processo.