DECRETO Nº 38.384, DE 31 DE JULHO DE 2017 (Lei 5005)

O sistema ainda não faz o cálculo desta redução de forma automática, até mesmo por que este decreto é bem complexo. 

Para informar este decreto na LEF vá em Principal/Guias de Recolhimento:

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➕ Valor Principal;

➕ Código de Obrigação;