DECRETO Nº 38.384, DE 31 DE JULHO DE 2017 (Lei 5005)

O sistema ainda não faz o cálculo desta redução de forma automática, até mesmo por que este decreto é bem complexo. 

Para informar este decreto na LEF vá em Principal/Guias de Recolhimento:

➜ Clique no botão verde + para INCLUIR registro proceda na aba LANÇAMENTOS a informação dos seguintes campos;

➕ Tipo; INFO

➕ Imposto;

➕ Competência;

➕ Código de recolhimento;

➕ Valor Principal;

➕ Código de Obrigação;