Processos Judiciais / Administrativos

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Em casos onde a empresa possua algum processo administrativo ou liminar, o usuário poderá utilizar a opção: Principal / Processos Judiciais / Administrativos, para particularidades no cálculo do PIS/COFINS.

Finalidade

  • 01 - Deduzir da base de cálculo do PIS/COFINS o total do ICMS
  • 02 - Deduzir da base de cálculo do PIS/COFINS o total do ISS

OBS:Esta dedução só é de fato considerado quando da inclusão do processo administrativo, e uma nova importação de documentos fiscais.

Natureza

Judicial = Pressione (F2) para acesso ao HELP.

Administrativo = Pressione (F2) para acesso ao HELP.

Período de vigência: Período o qual o processo está em vigor.

Nº do processo: Informar o número do processo

Seção: Seção do processo

Vara: Vara do processo

Sentença: Data da setença do processo.

Descrição do Processo: Descrição o qual se refere o processo.

 

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