Contrato Verde e Amarelo
Novo tipo de contrato de acordo com a MP 905, conhecido como 'Verde e Amarelo.
O Sistema utilizará unicamente o campo 'Categoria do eSocial' para as apurações automáticas.
Basicamente são as seguintes condições:
- Categorias atendidas: 107 e 108
- Pagamento mensal de 13o. Salário, Férias e 1/3 de Férias
- Recolhimento do FGTS mensal de 2% (ao invés de 8%)
- Isenção da parte Patronal do INSS (Empresa, Terceiros e RAT)
- Multa Rescisória de 20% (ao invés de 40%), inclusive para Rescisões com Justa Causa, se Categoria 107
- Multa Rescisória de 0% se Categoria 108
- Seguro Desemprego normal
O eSocial já se encontra atualizado.
Recomendamos a leitura do Informativo 1657, que trata desse assunto, assim como dos Informativos 1655 e 1656 desta mesma data.
Atenção: por se tratar de um tipo de contrato novo, implementado no Sistema sem nenhum teste efetivo pelos demais Clientes, pois só entrou em vigor, dia 01/01/2020, recomendamos uma conferência minuciosa nos próximos meses em todos os cálculos, apurações e recolhimentos de INSS, GRRF, eSocial, SEFIP e Rescisões, nas Empresas que adotarem esse tipo de contratação, mantendo o Sistema sempre atualizado.
Informativo 1657
SEFIP e GRRF - Contrato Verde Amarelo !!!
Atualização da GRRF e SEFIP Para Contemplar as Alterações da MP 905 x Lei 13932/2019
Comunicado CEF - GFIP POA:
1 Informamos que estão em curso, as atualizações dos aplicativos de geração das guias rescisórias do FGTS, GRRF ICP e GRRF AR para atendimento aos dispostos na Lei 13.932/2019 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13932.htm que, entre outras alterações e instituições, extingue a partir de 01/01/2020 a cobrança da Contribuição Social, no importe de 10%, devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
2 Assim, na informação de movimentação do trabalhador com datas de desligamento a partir de 01/01/2020, o valor referente à Contribuição Social não será calculado/apresentado.
3 Estão também em ajustes, as regras para processamento das informações dos trabalhadores registrados como “Contrato Verde e Amarelo”, conforme dispostos na MP nº 905 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm, de 11/11/2019.
4 Os novos instaladores GRRF ICP e GRRF AR, assim como a "Tabela de índices para cálculo do recolhimento rescisório do FGTS", serão disponibilizados para captura na área de downloads do site CAIXA, tópico “FGTS - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS”, a partir de 02/01/2020.